Em 2001 a cidade do Recife dá mais um passo importante na garantia de direitos para a comunidade GLBT quando reestrutura seu sistema previdenciário e aprova a Lei 16.730/2001. Esta lei garante aos companheiros de homossexuais funcionários da Prefeitura os mesmos direitos de casais heterossexuais. [Veja o texto da lei na íntegra]

O Recife é um dos municípios pioneiros na criação e implementação de políticas públicas para gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Em 2002 foi aprovada a Lei 16.780/2002[Veja a lei na íntegra]. Já em 2004 foi aprovada mais uma lei, a 17.025/2004[Veja a lei na íntegra].

Atualmente está tramitando no Senado Federal o PLC 122.  É o projeto de lei que visa criminalizar qualquer ato discriminatório em função  orientação afetivo-sexual. Há um grande debate sobre essa lei, porque várias instituições religiosas estão com seus discursos homofóbicos afiados bradando aos quatro cantos que "Deus fez o homem para a mulher e vice-versa", "de que com essa a aprovação dessa lei as igrejas terão seu direito de expressão prejudicado", "de que essa lei fere a moral e os bons costumes", "que é uma ameaça à família", etc, etc, etc, silenciados. [Veja aqui o texto da lei]